Publicações Judiciais II ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP094754 CRISTIANO MAURICIO DE STOCKLER E BREIA APDO(A) : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI PROC 00135 Ap : NOREALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA 1460720 0009188-21.2006.4.03.6100 SP 2006.61.00.009188-4 RELATOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ADV : SP234523 CHESMAN STOLF CAVALLARO ADV : SP134588 RICARDO DE OLIVEIRA REGINA APDO(A) : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A ADV : SP171384 PETERSON ZACARELLA ADV : SP16561

Publicações Judiciais II ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APDO(A) : CIMENTOLIT IND/ E COM/ DE ARGAMASSA LTDA ADV : SP094754 CRISTIANO MAURICIO DE STOCKLER E BREIA APDO(A) : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI PROC 00135 Ap : NOREALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA 1460720 0009188-21.2006.4.03.6100 SP 2006.61.00.009188-4 RELATOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ADV : SP234523 CHESMAN STOLF CAVALLARO ADV : SP134588 RICARDO DE OLIVEIRA REGINA APDO(A) : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A

Publicações Judiciais I ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, tendo o artigo 214, parágrafo 9º, inciso XXV, do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 3265/99, extrapolado os limites estabelecidos na lei, ao exigir que tal pagamento esteja estabelecido em acordo ou convenção coletiva (REsp nº 660202 / CE, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/06/2010; AgRg na MC nº 16616 / RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 29/04