Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1668 PROCESSO :0017680-59.2014.8.26.0405 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : G.D.S. ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo REQDO : P.M.O.S.O.F. VARA:VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO :0017658-98.2014.8.26.0405 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGTE : BENEDITA DA SILVA LIMA ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1832 1908 os litigantes não autoriza o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abusividade, visto que no momento em que foi adquirido o cartão de crédito a requerente manifestou vontade de contratar, sujeitando-se aos enunciados que constam do instrumento. Portanto, deve prevalecer a máxima pacta sunt servand