Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que também seria considerado impenhorável, nos termos do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil, o que reforça ser o valor bloqueado compatível com o salário do Executado. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AI 408350, 6ª Turma, rel. Des. Fed. Regina Costa, j. 09/12/2010). Dê-se vista ao exequente para prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. 0018171-18.2011.403.6105 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1513 - SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES) X NIPONIC AR COMERCIO E SERVICOS LTDA(SP113017

Publicações Administrativas ● 10/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES SILVERIOANTONIO DOS SANTOSJUNIOR MARCELO ZROLANEK REGIS ANA PAULA FERREIRA SERRA SPECIE ANA PAULA FERREIRA SERRA SPECIE ANA PAULA FERREIRA SERRA SPECIE ELIZANDRA MARIA MALUF CABRAL PROCURADOR REPUBLIQUE VEICULOSLTDA SEMADVOGADO SP999999 SP158114 CELESTINO MARIA DE CICCO NETO SEMADVOGADO SP999999 SP278369 MARIAALICE SPINELLI SEMADVOGADO SP999999 PROCURADOR EDUARDO TEIXEIRA GOMIDE SEMADVOGADO SP999999 PROCURADOR SP999999 0018153-94.2011.403.6105 FAZE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0018171-18.2011.403.6105 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1513 - SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES) X NIPONIC AR COMERCIO E SERVICOS LTDA(SP113017 - VICENTE ORTIZ DE CAMPOS JUNIOR) Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por Niponic Ar Comércio e Serviços Ltda em face da Fazenda Nacional, objetivando a extinção da presente execução fiscal. Aduz, em síntese, a nulidade das CDAs que embasam a execução fiscal, tendo em vista que efetuou o pagamento parcial dos débitos, antes do aju