Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1624 684 a declaração de nulidade do contrato; litigância de má-fé dos autores e pagamento da multa contratual, no valor de R$ 12.000,00. Juntaram documentos (fls. 73/185). Replicaram os autores (fls. 206/212), alegando que não fraudaram a execução em vista da cessão dos direitos hereditários ter acontecido ant