11 resultados encontrados para 00204-2008.012.21.00.1 - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 166 fato de o acidente de trabalho ter ocorrido no curso de relação "ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CÓDIGO empregatícia e de nos polos da relação processual estar, CIVIL DE 2002. A natureza constitucional da reparação do dano a respectivamente, empregado e empregador. direito da personalidade impõe a aplicação da prescrição decenal, prevista no art
2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 tantum", que o prazo prescricional a ser considerado, na espécie, é 979 integridade física e psíquica do ser humano. de três anos contados da data da ocorrência do evento danoso, em face da regra constante no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Colhe-se, a respeito do tema, o Enunciado 45 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do
2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 162 A reclamada suscita a reforma da sentença de primeiro grau para que seja afastada a prescrição bienal aplicada. Sustenta que a "45. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. indenização por dano moral obedece ao prazo prescricional de 10 PRESCRIÇÃO. A prescrição da indenização por danos materiais ou anos, previsto no art. 205, do Código Civil. morais re
2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 970 CF, deve ser contado a partir da data do acidente quando teria personalidade, sendo ele incidente, tão somente, a casos que ocorrido a ciência inequívoca da lesão, e II) "ad argumentandum envolvam reparações civis de cunho patrimonial, sem ofensa à tantum", que o prazo prescricional a ser considerado, na espécie, é integridade física e psíquica do ser humano
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 51 conseguinte, a prescrição a ser aplicada à espécie é a decenal, exercício de suas funções junto ao Banco reclamado, no qual foi prevista no artigo 205 do NCC, aplicável em todas as hipóteses. admitido na data de 21/08/1987. Vejamos excerto da petição inicial, [...]." (TRT 21ª R.; RO 00204-2008.012.21.00.1; Ac. 107.271; Rel. "verbis": Des. Eridson João Fe
2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 3 prescrição prevista no Código Civil, independentemente da data do uma outra pessoa e que resulta numa ação de natureza pessoal, o acidente, se antes ou após a vigência da Emenda Constitucional que leva a concluir que é de natureza constitucional a reparação do que ampliou a competência desta Especializada. dano a direito da personalidade, impõe-se a aplicaç�
1607/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Novembro de 2014 246 Os danos oriundos do acidente de trabalho são de ordem pessoal, dano a direito da personalidade, impõe-se a aplicação da prescrição sendo sua natureza jurídica de Direito Civil. Sendo assim, a decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, e não da prescrição prescrição aplicável é a prevista no Código Civil. trienal prevista no inc. V do § 3º do ar
3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 2106 ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. O dano moral decorrente de O Banco do Brasil alega em seu apelo a inexistência de dano e, acidentes de trabalho é um dano de natureza civil e não trabalhista, consequentemente, a inexistência do dever de indenizar ou, sendo a sua indenização, portanto, um crédito de natureza pessoal, sucessivamente, a redução do valor condenatório.
3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 2115 que alude o inciso V do § 3º do artigo 206, a qual diz respeito Portanto, a pretensão autoral não está fulminada pelo corte especificamente à pretensão de reparação civil." (TRT 12ª R.; RO prescricional, uma vez interposta a presente reclamação trabalhista 0001543-95.2010.5.12.0012; Primeira Câmara; Relª Juíza Viviane em 06/11/2017. Colucci; Julg. 06/0
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 66 prevista no artigo 205 do NCC, aplicável em todas as hipóteses. admitido na data de 21/08/1987. Vejamos excerto da petição inicial, [...]." (TRT 21ª R.; RO 00204-2008.012.21.00.1; Ac. 107.271; Rel. "verbis": Des. Eridson João Fernandes Medeiros; Julg. 06/04/2011; DORN "O reclamante no exercício de suas funções em agência do Banco 18/04/2011; Pág. 133) recl