6 resultados encontrados para 0020705-13.2012.403.6100 - data: 26/12/2024
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Processos encontrados
IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO VARA : 1 PROCESSO : 0020696-51.2012.403.6100 PROT: 26/11/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: ANDERSON VIEIRA CHAVES E OUTRO ADV/PROC: SP132545 - CARLA SUELI DOS SANTOS IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO VARA : 10 PROCESSO : 0020697-36.2012.403.6100 PROT: 26/11/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: EUROAIR PARTICIPACOES LTDA ADV/PROC: SP132545 - CARLA S
IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO VARA : 1 PROCESSO : 0020696-51.2012.403.6100 PROT: 26/11/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: ANDERSON VIEIRA CHAVES E OUTRO ADV/PROC: SP132545 - CARLA SUELI DOS SANTOS IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO VARA : 10 PROCESSO : 0020697-36.2012.403.6100 PROT: 26/11/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: EUROAIR PARTICIPACOES LTDA ADV/PROC: SP132545 - CARLA S
Vistos em sentença. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT opôs os presentes Embargos à Execução objetivando a revisão dos cálculos apresentados pelo embargado, sustentando a existência de excesso de execução. Intimado a apresentar impugnação (fl. 80), o embargado concordou com a conta apresentada pela ECT (fls. 82/84). É o relatório. Fundamento e decido. A presente demanda trata da correta delimitação dos valores exeqüendos em consonância com a decisão judicial tr
de crédito (fls. 11/14). Assim a notificação direcionada ao endereço do devedor é suficiente para a comprovação da mora, independentemente de ter sido recebida pessoalmente. No mesmo sentido já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - CONSTITUIÇÃO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NECESSIDADE - RECURS
adoção de soluções diversas pela autoridade julgadora. Não se mostra, por esse motivo, violado o princípio da proporcionalidade.4. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar (Súmula 343/STJ). Na hipótese, não houve em nenhum momento tal assistência. Sequer foi nomeado defensor dativo em favor da impetrante, punida com a pena máxima de demissão, configurando flagrante prejuízo para a defesa.5. Segurança concedida. (STJ, Terceira