Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 3509 como da inexistência de prova da entrega da prestação obrigacional, estaria ferindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade - Apelo a que se nega provimento para manter incólume a sentença de primeiro grau.(TJ-TO - AC: 00210907620198270000, Relator: JOSÉ DE MOURA FILHO) Esclarecido tal ponto, é de se destacar que o pagamento só pode ser fe

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3277 8 DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. CARÁTER INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Agravo do art. 557, § 1º do CPC, interposto contra decisão monocrática deste Relator, que negou seguimento ao recurso, na forma do art. 557 do CPC. Recurso improvido. Embargos de declaração de Celso Gonçalves de Aguiar providos, com acó