Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3155 92 complementar ofende frontalmente as normas do art. 100, caput, da Constituição Federal, que estabelece a observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios como pilar fundamental para o pagamento das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Além disso, observe-se que o § 8º do art. 100 da CF ve

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 612 DE AGUIAR VIANNA - - IOLANDA SOARES NASCIMENTO CANGUCU - - DELVIRA SAMPAIO DAVID - - GUTENGERG TADEU CAMPELO DIAS - - FRANCISCO GOMES DE AZEVEDO FILHO - - EUNICE DE SOUZA - - Aparecida Magda Ferreira Balassoni Garcia - - ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO - - EDILEUZA ALVES DOS SANTOS - - CLARINDA GONÇALVES TRUCOLO - CORNELIO JORGE DE ARAU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1212 372 Processo 0016669-56.2009.8.26.0506 (649/2009) - Procedimento Ordinário - José Luiz Dandolo - Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 180: Manifeste-se o advogado do autor, no prazo de cinco (5) dias. Intimem-se. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHK