Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1781 PROCESSO :0022749-36.2014.8.26.0320 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGTE : Renato Guido ADVOGADO : 143871/SP - Carlos Renato Monteiro Patricio EMBARGDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0022753-73.2014.8.26.0320 CLASSE :RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL RECLAMANTE :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 1390 pela desnecessidade de provas a teor das constantes nos autos em se tratando de questão de direito. Em primeiro lugar, não se conformaaembargantecoma ausência de sua intimação da decretação da ineficácia dos bens indicados à penhora, salientando ter sido prejudicada em seu direito do contraditório e