Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2041 2259 decadencial de quatro anos para propor ação anulatória de negócio jurídico - Termo inicial é o dia em que se realizar o ato ou contrato - Vício existente desde o contrato de promessa de dação, a partir do qual deve ser computado o início do prazo Prazo de decadência não admite suspensão nem inter