Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 2421 improcedência, a qual não contém qualquer comando passível de execução por meio do incidente de cumprimento de sentença criado. Decorrido o prazo para eventual irresignação, o que deverá ser certificado, providencie a serventia as necessárias anotações relativas à baixa e arquivamento do incide

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2164 do precatório. Recurso Especial nº 1.492.221/PR Em decisão recente, no bojo do Recurso Especial supramencionado, também foi apreciada a discussão sobre a aplicação do artigo 1º-F da lei 9.94/97 (com redação dada pela lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Restando decidid