5 resultados encontrados para 0023823-55.2016.403.6100 - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
PROCESSO : 0023814-93.2016.403.6100 PROT: 17/11/2016 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 4 VARA DO FORUM FEDERAL DE SANTOS - SP DEPRECADO: JUIZO DA 99 VARA FORUM MINISTRO PEDRO LESSA - SP VARA : 99 PROCESSO : 0023815-78.2016.403.6100 PROT: 17/11/2016 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: FORCE-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ADV/PROC: SP162628 - LEANDRO GODINES DO AMARAL IMPETRADO: DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO-SP VARA : 7 PR
0023823-55.2016.403.6100 - ITB HOLDING BRASIL PARTICIPACOES LTDA.(SP304067 - KARINA GAMA XAVIER LEITE E SP175718 - LUCIANA FORTE DE QUEIROZ) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT SENTENCIADO EM INSPEÇÃOVistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a impetrante obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a expedição de certidão conjunta positiva com efeito de negativa e a imediata baixa do
0023823-55.2016.403.6100 - ITB HOLDING BRASIL PARTICIPACOES LTDA.(SP304067 - KARINA GAMA XAVIER LEITE E SP175718 - LUCIANA FORTE DE QUEIROZ) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT SENTENCIADO EM INSPEÇÃOVistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a impetrante obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a expedição de certidão conjunta positiva com efeito de negativa e a imediata baixa do
DECISÃOTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual pretende o autor obter provimento jurisdicional que determine à ré a anulação do ato administrativo que determinou a restituição do valor de R$21.949,43 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), bem como a devolução dos valores já descontados, com juros e correção monetária. O autor narra em sua petição inicial que é servidor público federal e ocu