Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2598 1445 Processo 1003949-45.2018.8.26.0079 - Procedimento Comum - Atos Unilaterais - Massa Falida de Botucatu Textil S.a. - Maria Aparecida Ventura - Ante o exposto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinta a obrigação imposta pelo artigo 58, § 4º da Lei nº 8.123/91 em relação ao(à) empregado(a) apo