Publicações Judiciais II ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP094754 CRISTIANO MAURICIO DE STOCKLER E BREIA APDO(A) : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI PROC 00135 Ap : NOREALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA 1460720 0009188-21.2006.4.03.6100 SP 2006.61.00.009188-4 RELATOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ADV : SP234523 CHESMAN STOLF CAVALLARO ADV : SP134588 RICARDO DE OLIVEIRA REGINA APDO(A) : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A ADV : SP171384 PETERSON ZACARELLA ADV : SP16561

Publicações Judiciais II ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APDO(A) : CIMENTOLIT IND/ E COM/ DE ARGAMASSA LTDA ADV : SP094754 CRISTIANO MAURICIO DE STOCKLER E BREIA APDO(A) : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI PROC 00135 Ap : NOREALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA 1460720 0009188-21.2006.4.03.6100 SP 2006.61.00.009188-4 RELATOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ADV : SP234523 CHESMAN STOLF CAVALLARO ADV : SP134588 RICARDO DE OLIVEIRA REGINA APDO(A) : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A

Publicações Judiciais I ● 17/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos que, nos termos do art. 585, II, do CPC, constitui título executivo. No que tange ao prévio aviso do fiador, resta comprovado que correspondências, datadas de 24/01/1989 e 08/03/1990, informam as providências tomadas para o ajuizamento da ação de execução. 2. De início, anote-se que, a despeito de o magistrado, pelo princípio do livre convencimento do juízo insculpido no artigo 131 do CPC/73, não estar adstrito ao laudo pericial, a teor do que dispõe o artigo 436 do CPC/73, na

Publicações Judiciais I ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, tendo o artigo 214, parágrafo 9º, inciso XXV, do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 3265/99, extrapolado os limites estabelecidos na lei, ao exigir que tal pagamento esteja estabelecido em acordo ou convenção coletiva (REsp nº 660202 / CE, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/06/2010; AgRg na MC nº 16616 / RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 29/04