Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2102 2212 devolutivo no tocante à confirmação da antecipação dos efeitos da tutela e no duplo efeito em relação aos demais tópicos da sentença. Dê-se vista ao(à)(s) apelado(a)(s) para responder(em) no prazo legal (idem, artigos 518 e 508). Com a juntada das contrarrazões ou o respectivo silêncio certificado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1998 2134 a execução daquela, e, em autos apartados, a liquidação. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Na inércia, que a Serventia certi