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Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 2722 - Fazenda Pública do Estado e outro - Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado às fls. 950/951. Providencie a inventariante a apresentação das declarações do ITCMD para posterior apreciação da expedição de alvará requeridos às fls. 965. Cumprida a determin