Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3409 3517 Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. em 15/08/06). Observe-se, por outro lado, que os arts. 1º e 3º ambos da Lei federal n. 810/49 dispõem que se considera ano o período de 12 meses, contados do dia do início ao dia e mês correspondente do ano seguinte e, quando no ano ou mês do vencimento não houver

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3493 3069 o parágrafo único do mesmo dispositivo: A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ...... (sublinhado nosso). Sobre essa matéria, leciona o eminente Humberto Theodoro Júnior, in Comentários ao Novo Código Civil, Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos. Da Pres