Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2800 2960 782, § 3º, do CPC, ao órgão mencionado a fls. 263 (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), nos termos informados a fls. 297, bem como ao SERASAJUD. Quanto ao pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de cartões de créditos de titularidade do executado, INDEFIRO. Isto porque, embo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3582 3054 ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: MARIANA PAULO PEREIRA (OAB 332427/SP) Processo 0015923-20.2020.8.26.0405 (processo principal 0018695-93.1996.8.26.0405) - Cumprimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2225 2122 da indenização. Pois bem. O acidente ocorreu no dia 02 de junho de 2009, conforme demonstrado pelo Boletim de Ocorrência juntado às fls. 09/13, portanto o sinistro ocorreu sob a égide da lei nº 11.482/07. Vejamos o que dispõe esta legislação a respeito do pagamento do seguro obrigatório. O artigo 3º