13 resultados encontrados para 0034571 29.2012.8.26.0405 - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2063 2053 Orientações para advogados: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx. No silêncio, aguarde-se provocação junto ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA VENDRAMINI SEGURA (OAB 328894/SP), TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI (OAB 287263/SP), SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB 263520/SP) Processo 001
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 3076 fora notificado. Indeferido o pedido liminar, foram prestadas informações. Seguiu-se manifestação do MP. É o relatório. Decido. Improcedente a impetração. O artigo 131 § 2º do Código de Trânsito Brasileiro impõe a obrigatoriedade de prévia quitação das multas de trânsito para proceder ao lic