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0034571 29.2012.8.26.0405 - Página 2

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13 resultados encontrados para 0034571 29.2012.8.26.0405 - data: 09/08/2025

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TJSP 25/02/2016 - Pág. 2053 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2063 2053 Orientações para advogados: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx. No silêncio, aguarde-se provocação junto ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA VENDRAMINI SEGURA (OAB 328894/SP), TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI (OAB 287263/SP), SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB 263520/SP) Processo 001

TJSP 18/12/2012 - Pág. 3076 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 3076 fora notificado. Indeferido o pedido liminar, foram prestadas informações. Seguiu-se manifestação do MP. É o relatório. Decido. Improcedente a impetração. O artigo 131 § 2º do Código de Trânsito Brasileiro impõe a obrigatoriedade de prévia quitação das multas de trânsito para proceder ao lic

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