Publicações Judiciais I ● 24/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Designo o MM. Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do Art. 120 do CPC. Dê-se ciência. Após, ao MPF para parecer. São Paulo, 07 de janeiro de 2013. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal 00162 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0036020-48.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.036020-0/SP RELATORA PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ PROCURADOR SUSCITANTE SUSCITADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA CARLOS ALBERTO

Publicações Judiciais I ● 13/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Vistos. Conceda-se vista à parte autora e à parte ré, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, para que ofereçam suas razões finais, a teor do disposto nos artigos 493 do Código de Processo Civil e 199 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para elaboração de Parecer. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 29 de agosto de 2013. Fausto De Sanctis Desembargador Federal 00036 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0035517-27.2012