Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Ciência às partes, bem como ao Ministério Público Federal, quando atuante como fiscal da lei, para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, em conformidade com o disposto no artigo 4º, inciso I, “b”, da Resolução PRES nº 142/2017, bem como artigo 2º, inciso III da Resolução PRES nº 247/2019, ambas da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Após, publique-se o teor do ato pro

Publicações Judiciais I ● 13/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

na lei ou no contrato. Do caso dos autos. O réu alegou que a cobrança dos valores que deu início à primeira fase de amortização da dívida se deu de forma irregular, uma vez que não teria sido observada a Cláusula Oitava, parágrafo primeiro, do termo de aditamento (fl. 25), que estabelece que essa terá início no mês subsequente ao da conclusão do curso, observada sua duração regular. Não restou comprovado, entretanto, que em 20 de dezembro de 2004, quando o estudante cursava o ú

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 D E S PA C H O Id 13909102, p. 42/43: Pretende a Caixa Econômica Federal o retorno dos autos à Contadoria Judicial, alegando que o exequente PAULO ROBERTO CORREA recebeu crédito judicial em 27/06/2002, nos autos n.º 9300047566. Ocorre que, no referido feito, da 8.ª Vara Federal Cível de São Paulo, consta no polo ativo PAULO ROBERTO CORREA NETO (CPF N.º 742.133.348-72) e no polo ati