Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1363 1949 decorrente de norma Constitucional. Portanto, não há que se falar em aplicação de taxa de juros de 12% (doze por cento) ao ano para o contrato realizado entre as partes, na medida em que o Decreto 22.626/33, por se tratar de disposição geral, encontra-se revogado pela Lei 4.595/64 e ainda porque o Có