Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2505 PROCESSO :0025572-95.2000.8.26.0506 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL REQTE : Fazenda Publica Municipal de Ribeirao Preto REQDO : Serta Assessoria e Projetos S/c Ltda EXECTDA : Diva Doares do Prado VARA:VARA DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :0026098-72.1994.8.26.0506 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL REQTE : Prefeitura M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1311 334 circunstância inviável em nosso sistema processual. Ainda não se pode falar em direito adquirido ao pagamento em pecúnia, posto que somente com a aposentadoria é que tal direito se incorporará ao patrimônio do servidor. Destarte, antes da aposentadoria há apenas expectativa de direito a tal convers�