Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 95 Os Embargos de Declaração têm a finalidade de sanar a omissão, argumentos trazidos pela parte, mas sim, necessariamente, aqueles contradição, obscuridade e erros materiais na decisão embargada, "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada" (Art. 489, § 1º, bem como para efeito de prequestionamento de matérias, nos IV, do CPC/2015), o que não é o c

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 109 auditoria do TCE/MT mencionada no julgado, pode ser consultada condenação transitada em julgado no processo criminal. Assim, n e aplicável ao presente caso o princípio previsto no artigo 5º, LVII da https://www.tce.mt.gov.br/protocolo/documento/num/123617/ano/20 Constituição Federal no qual "ninguém será considerado culpado 12/numero_documento/163710/ano

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 109 ensejar a dilapidação do patrimônio ou o agravamento da situação atos supramencionados, deve ser mantida a decisão de origem que financeira do devedor, os quais requerem a exibição de prova rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica robusta. Agravo provido para excluir o associado Michel da Silva instaurado em face dos agravados. Agr

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 880 Na mesma linha, compreendo que o abuso de personalidade Peço vênia ao nobre Relator divergir do voto, pelos fundamentos jurídica se caracteriza, nos moldes do artigo 50, § 1º, do CC, ante a que passo a expor: má-administração com a consequente lesão de credores e com Preambularmente, relembro que, com o advento da Lei prática de atos irregulares, os quais

Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3347/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 178 as providências executivas em desfavor da pessoa jurídica, cabia Isso porque, na supracitada decisão, ficou comprovada a existência ao Exequente comprovar o abuso da personalidade jurídica da de procurações em nome dos sócios Juliana Garahy Regus e José associação executada, caracterizado pelo desvio de finalidade ou Pedrosa em período no qual não dispu

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA 106 formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO Logo, o que aponta a Embarga

Judiciário ● 24/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3316/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 210 dessa finalidade. Não obstante o exposto, tratando-se a executada necessária a comprovação efetiva da prática de atos com desvio de de associação sem fins lucrativos, não se pode atribuir aos finalidade ou pela confusão patrimonial, ou com abuso de direito, administradores da executada o mesmo grau de responsabilidade excesso de poder, infração da lei, fat

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 102 Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO). THEODORO GOMES). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROTEÇÃO Cabe, ainda, registrar que embora, no AP 0000497- PATRIMONIAL DE PESSOA JURÍDICA SEM FINALIDADE 94.2018.5.23.0041 (Data: 05/02/2021; Órgão Julgad

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 886 maior proteção à personalidade jurídica. Deveras, o réu Michel da Silva Cavalcanti é sócio gestor da pessoa Na hipótese dos autos, há que se destacar que não se trata de uma jurídica executada. Este fato, associado à notória má gestão do sociedade empresária, mas sim de uma associação sem fins IPAS, que provocou a intervenção estatal para restabe

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 892 empresárias. por descumprimento do contrato de gestão, o que evidencia má- Acerca do tema, peço vênia para encampar as razões de decidir gestão da ré, bem como violação da Lei com o não adimplemento expostas no corpo do Acórdão proferido nos autos n. 0000356- dos créditos trabalhistas. 37.2016.5.23.0141, cuja relatoria coube ao Desembargador Bruno Na