Poder Executivo ● 26/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de maio de 2021 1º Suspender a eficácia dos Itens VII e VIII, da Resolução nº 003/2012 deste CSTM; Art. 2º Suspender a eficácia do Art. 6º, Parágrafo 1º; do Art. 8º e do Art. 10º, da Resolução nº 004/2018 deste CSTM; Art. 3º Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVIII • NÀ 100 - 7 dia 23 de outubro de 2020; e Art. 4º Revogar as dis