Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1762 1259 Processo 0004866-32.2013.8.26.0346 - Procedimento Ordinário - Irredutibilidade de Vencimentos - CESAR DE SOUZA RUFINO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a