12 resultados encontrados para 0050199 41.2012.8.26.0346 - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 1165 observado pelo Ministério Público, o pedido de relaxamento é flagrantemente impertinente, porque já superado o momento de sua análise, somando ao fato dos réus estarem, no momento, presos preventivamente e não mais em razão do flagrante. Por segundo, diante do delito pelo qual foram os réus denunci