3 resultados encontrados para 0050290-85.2011.8.26.0405 - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1470 1515 (fls. 379/385), em ambos os efeitos. Intime-se a ré para, querendo, responder. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, observada a competência recursal. Int. - ADV: MARIA APARECIDA FRANCHI NUNES (OAB 71895/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), LIZANDRA LAZZARESCHI (OAB 200660/SP),
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1422 1605 10.10.2012) Não há razões para divergir deste entendimento firmado pelo intérprete máximo do direito infraconstitucional, razão pela qual esta parte do pedido não merece acolhimento. Referido entendimento estende-se a todas as demais tarifas, que também são expressamente indicadas no contrato celebrado e