3 resultados encontrados para 0051066-27.2007.8.26.0405 - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1984 1926 302953/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP) Processo 0042243-25.2011.8.26.0405 (405.01.2011.042243) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bgn S/A - Fabio Marcelino dos Santos - Fls. 202: Diante do tempo decorrido, defiro a perman�
Disponibilização: quinta-feira, 9 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1862 1583 Código de Processo Civil, para declarar a abusividade e nulidade da cláusula contratual que prevê cobrança de comissão de permanência, cumulada com juros moratórios, multa e despesas de cobrança, devendo ser mantida tão somente a incidência daquele encargo (comissão de permanência, travestida de �