Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 2276 (conforme a redação do artigo 17, p. único, determinada pela Resolução nº 4.145, de 27/9/2012). Em suma, nos contratos celebrados até 28 de fevereiro de 2013, dia imediatamente anterior à vigência da alteração trazida pela Resolução nº 3.954/2011, não havia abusividade na cobrança de valores a