Caderno 2 - Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2933 870 I) Declarar a inexistência do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o demandado a restituir na forma simples, todas as parcelas descontadas estampadas no extrato bancário de p. 19, acrescidos de juros (1% ao mês), a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir dos descontos indevidos. III) Condenar o demandado

Caderno 2 - Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2817 824 Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Antonia Gabriela da Silva Sousa - ISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR a requerida a restituir na forma simples os valores efetivamente pagos pela autora: R$ 724, 00 (referentes às peças e frete), além da tarifa paga para enviar a mercadoria errada: R$ 120,84, acrescidos de juros (1% ao mês), a par