Publicações Judiciais II - JEF ● 11/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LOPES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora, homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, motivo pelo qual julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância