Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1221 1134 por vários meses, sendo cessado recentemente. Afirma que faz jus ao benefício previdenciário, tendo em vista que não tem condições mínimas de trabalhar. Pretende o(a) autor(a), em tutela antecipada, o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença. É o relatório. Decido. Nos termos do art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1467 1003 do(a) patrono(a) dativo(a), em 100% da tabela. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários e arquive-se, anotando-se. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: JOSE ROBERTO TOLEDO MUNHOZ (OAB 82654/SP), ROSEMEIRE DA SILVA PEREIRA (OAB 147490/SP) Processo 0051560-30.2011.8.26.0346 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1339 1065 normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vi