Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 1995 anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados na base. Não há atenuantes e nem agravantes. Procedo, nos termos do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, ao acréscimo de 1/3, em razão da causa de aumento especial prevista no inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 157, do C�