Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1196 1293 em seu art. 32, §2º (incluído pelo Decreto n. 3.265/99 e revogado pelo Decreto n. 5.399/2005), seja em seu art. 32, §20 (incluído pelo Decreto n. 5.545/2005 e revogado pelo Decreto n. 6.939/09), de maneira que tais disposições mostram-se ilegais, por extrapolar a função regulamentadora do Decreto. A quest