Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1281 2484 Defiro a gratuidade processual, ante a afirmação da requerente de ser necessitada de assistência judiciária e achar-se em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da Lei e sob a pena de pagamento do décuplo das custas judiciais (CF. art. 5º, LXXIV e Lei 1060/50, arts. 2º, § ú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1246 2780 o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Após tornar-se definitiva esta decisão, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunicando-se ao TRE para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal. Custas “ex lege”. P.R.I.C. Guariba, 08 de março de 2012. - ADV: CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 2