Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2014 2119 EXTINTA a fase executiva destes autos da ação de PROCEDIMENTO ORDINÁRIO que ANTONIO DONADON move contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO, o que faço com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento, em favor do Exeqüente, referente ao depósito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 3054 dever de exigir a desocupação da área não produz qualquer efeito jurídico. Observo que o município réu, no exercício do seu poder-dever de zelar pela correta utilização dos bens públicos e fundado no poder de polícia que lhe é inerente, poderia exigir da autora a imediata desocupação da área,