Publicações Judiciais II - JEF ● 07/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inequívoca dos fatos apresentados. Principalmente se tendo em vista tratar-se de alegações dependentes inexoravelmente de laudo pericial. Ao que se soma o recebimento de beneficio em tutela, com caráter alimentar, portanto, impossibilitando a reversibilidade da medida; elemento que também tem de se fazer presente para a concessão pretendida. Contudo, desde logo é o caso de se designar a perícia necessária, assim, designo, por ora, realização de perícia médica para o dia 29/06/2015,

Publicações Judiciais II - JEF ● 28/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse passo, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, não merece acolhida, ante o não preenchimento dos requisitos legais necessários. ASSIM, PASSA O DISPOSITIVO DA SENTENÇA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de fazer, consistente em averbar como tempo de serviço urbano os seguintes períodos

Publicações Judiciais II - JEF ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0068781-76.2014.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6301009962 - SUELY MARIA DE OLIVEIRA (SP235201 - SÉFORA KÉRIN SILVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0069227-79.2014.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6301009965 - DANIEL BUENO DE OLIVEIRA (SP094932 - VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO

Publicações Judiciais II - JEF ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0050634-07.2011.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6301041347 - ANTONIO VELTEN SILVA (SP311687 - GABRIEL YARED FORTE, PR020830 - KARLA NEMES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0054157-27.2011.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6301041328 - MARIANA MARQUE