12 resultados encontrados para 0053944 17.2010.8.26.0405 - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2238 2218 quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação.A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil.Comprovado o trânsito em julgado da sentença, a parte poderá, nos termos do