Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 FORO DE OSASCO Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3211 Emitido em : 03/02/2021 - 16:51:28 Processo 0030436-52.2004.8.26.0405 (405.01.2004.030436) - Procedimento Sumário - Cicero Feitosa dos Santos Cumpra-se o v. acórdão. Considerando o disposto no Provimento CG 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI ao capítulo XI das Normas de Serviços da Correg