Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 1168 do art. 55 da lei 9.099/95. Prazo recursal, 10 dias. P.R.I.C. Na eventual interposição de Recurso, comprovar o recolhimento dos seguintes valores (a). Para o preparo o valor de R$ 497,97, na guia gare, no código 230-6 - (provimento n° 14/2008 - Lei Estadual 11.608/203 (B) porte de remessa e de retorno n