Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1982 1533 finais porque não houve fase executória. Nesse sentido: “Execução - Custas - Taxas Judiciais - Inteligência do art. 4.º, inciso III da Lei Estadual 11.608, de 29/12/2003 - Se a parte já recolheu, como no caso, a taxa judiciária, por ocasião da distribuição da ação de execução, na forma do art.