Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1481 1563 censurável se detecta no pacto, daí, nada deve ser alterado, o que leva ao desabrigo do pedido (fls. 72/106). Falou a respeito a parte contrária (fls. 129/155). Relatados. D E C I D O. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame direto do mérito, uma vez desnecessária