Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1661 1716 pagamento dos valores cobrados. Pede, seja declarada nula a cláusula 14 “e” do contrato de compra e venda, firmado entre as Partes, e seja a Requerida condenada à devolução, em dobro, do valor cobrado indevidamente. Citada, a Requerida contestou a ação, sustentando, em síntese que: preliminarmente, ca