220 resultados encontrados para 0056736-53.2012.4.01.0000 - data: 18/08/2025
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jurisdictionis. Competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição. Incidência da segunda parte do art. 87 do CPC. Precedentes desta Corte. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal." (STJ, CC 91.129/GO, 3ª Seção, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 27.5.2008) "PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO JULGADA PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SUPERVENIENTE INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA. EXECUÇÃO
1. Tratando-se de competência federal delegada, esta é cessada quando na sede do município se dá a instalação de vara federal, ainda que para execução de título executivo judicial prolatado pelo juízo de direito. 'Hipótese de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição. Incidência da segunda parte do art. 87 do CPC. (CC 200702541324, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/05/2008)'. 2. Conflito conhecido para de
1. Tratando-se de competência federal delegada, esta é cessada quando na sede do município se dá a instalação de vara federal, ainda que para execução de título executivo judicial prolatado pelo juízo de direito. 'Hipótese de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição. Incidência da segunda parte do art. 87 do CPC. (CC 200702541324, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/05/2008)'. 2. Conflito conhecido para de
EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Tratando-se de competência federal delegada, esta é cessada quando na sede do município se dá a instalação de vara federal, ainda que para execução de título executivo judicial prolatado pelo juízo de direito. 'Hipótese de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição. Incidência da segunda parte do art. 87 do CPC. (CC 200
sobreveio a determinação de remessa dos autos ao juízo federal. A hipótese recursal comporta solução utilizando-se do permissivo constante do artigo 557 do Código de Processo Civil, já que em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, como se observa das seguintes ementas de julgados sobre o tema em questão: "PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. A
Com evidente propósito de garantir a efetividade do amplo acesso à Justiça e do exercício do direito de ação pelo hipossuficiente, o constituinte originário facultou ao beneficiário promover demanda de natureza previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social perante a Justiça Estadual da comarca em que reside, desde que não seja sede de vara da Justiça Federal. Domiciliado o segurado em município em que haja vara federal, cessa a possibilidade de opção entre os juíz
Com evidente propósito de garantir a efetividade do amplo acesso à Justiça e do exercício do direito de ação pelo hipossuficiente, o constituinte originário facultou ao beneficiário promover demanda de natureza previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social perante a Justiça Estadual da comarca em que reside, desde que não seja sede de vara da Justiça Federal. Domiciliado o segurado em município em que haja vara federal, cessa a possibilidade de opção entre os juíz
Disponibilização: segunda-feira, 11 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2764 1270 CG nº 438/2016, para os quais remeto as partes, a fim de dirimir eventuais dúvidas. Se nada for pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Int. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), F
Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2432 1141 DELEGADA. CESSAÇÃO. FEITO SENTENCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O caso dos autos traz a julgamento conflito negativo de competência suscitado em ação ordinária previdenciária, já em fase de execução do julgado, originariamente ajuizada no Juízo da Comarca de Manh
Disponibilização: segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2510 1267 Judiciária de Manhuaçu, instalada aos 14 de julho do mesmo ano, localidade onde é domiciliado o autor. Ressalte-se que a Vara Única de Manhuaçu possui competência geral e juizado especial federal cível e criminal (art. 2º, §1º), sendo, portanto, competente para a presente causa, em cujos autos se