Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1763 2293 PROCEDENTE esta ação para condenar SÉRGIO SÁ BARRETO, filho de Ramiro Sá Barreto Filho e Maria Cezaria da Costa, às penas de 06(seis) anos de reclusão e 15(quinze) dias-multa por infração ao artigo 157, caput, e quatro(04) meses e 15(quinze) dias de detenção por infração aos artigo 307, ambos