46 resultados encontrados para 00627202219958260602 - data: 25/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2606 308 executivo, ainda que parcialmente, independentemente da parte sucumbente ser a Fazenda Pública - Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 20, § 4º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10024107018806001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 24/11/0015, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Dat
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2606 311 ordem pública. Nesse contexto, tal instrumento jurídico nasceu da necessidade de oportunizar ao executado a possibilidade de argüir a nulidade da execução antes de ser atingido por qualquer ato judicial constritivo que implique indevida invasão de sua esfera jurídica. Afinal, tratando-se, por exemplo, de e
Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2801 343 vistoria, ou seja, não há prova do seu ato de fiscalização, prevalecendo a versão da parte autora. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: “TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. FATO GERADOR CONSISTENTE NO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA/FISCALIZAÇÃO E NÃO NA SIMPLES EXISTÊNCIA DE CADASTRO.
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2606 291 Processo 0008140-98.2000.8.26.0268/01 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Kelly Cristina da Silva Pascoal - Fazenda Nacional - Kelly Cristina da Silva Pascoal - Vistos.Fls. 217: Requisite-se o pagamento do valor apurado a fls. 215.Intime-se. (Expedido Ofício requisitório nº 20180028379 tra
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2606 304 Processo 0507903-55.2010.8.26.0268 (268.01.2010.507903) - Execução Fiscal - Pref. Munic. de Itapecerica da Serra - Bco Credito Metropolitano S/A - - Rinaldo Helder Faria - VISTOS. Trata-se de EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE movida por RINALDO HELDER FARIA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA. O excipie
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2606 307 a nulidade da execução antes de ser atingido por qualquer ato judicial constritivo que implique indevida invasão de sua esfera jurídica. Afinal, tratando-se, por exemplo, de execução fiscal destituída de título executivo hábil e válido, não seria razoável exigir que o executado primeiro suportasse a a
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2606 312 devem ser fixados conforme o art. 20, § 4º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10024107018806001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 24/11/0015, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2015) (grifei) O presente feito prosseguirá com relação ao IPTU 2006. Manifeste-se a exequente em p
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2606 313 passiva caracterizada Honorários advocatícios Ausência de apelo, mesmo na forma adesiva, por parte do excipiente objetivando a condenação do Município Proibição de reformatio in pejus - Sentença mantida Recurso não provido. (TJ/SP. Ap. 050381884.2014.8.26.0268. Rel. Des. Raul de Felice. DJ 09/05/2018).
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2606 305 oposta por RINALDO HELDER FARIA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA para declarar a ilegitimidade passiva do excipiente com relação os débitos tributários correspondentes ao IPTU dos anos de 2007/2009. Custas e despesas processuais pela excepta, tendo em vista que o excipiente sucumbiu em parte mín
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2606 310 00627202219958260602 SP 0062720-22.1995.8.26.0602, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 27/02/2014, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2014) (grifo nosso) Ademais, a súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o assunto, verbis: A exceção de pré-executividade