Poder Executivo ● 03/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de setembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco, independentemente do valor de alçada previsto no art. 1º do Decreto 37.271/2011. Art. 3º As minutas de instrumentos padronizados, bem como quaisquer modificações ulteriores, serão publicadas e disponibilizadas, mediante download, no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado. Art. 4º Consoante autorizado