Poder Executivo ● 15/09/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 172 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo referido PAD, que recomendou, com fundamento no art. 2º da Lei Complementar nº 316/2015 cumulado com artigo 209, inciso III da Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968, o ARQUIVAMENTO do feito, ante à prescrição da pretensão punitiva do ilícito de abandono de cargo praticado por Luiz Carlos Braz da Silva, matrícula nº. 46.967-0, razão pela qual decido remeter os autos ao Exmo. Sr. Governador do Estado par