Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3282 2774 ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Advs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 2987 recolhimento do preparo, para o que concedo o prazo de 48 horas, já que não é caso de se conceder a gratuidade a agravante, sendo de se observar que, tal como observado pelo Juízo de 1º grau, o veículo de propriedade da agravante, por si só, já é indicativo de que não é ela pobre na acepção juríd